078430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 078430
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004579
Nr Documento: SJ199009270784302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e44508d4adb169e0802568fc00398420
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, competindo as instancias a fixação da materia de facto. II - Não contendo o processo a materia de facto necessaria a que o Supremo Tribunal de Justiça possa alicerçar a sua decisão de direito, devem os autos voltar a 2 instancia para ampliação da materia de facto.
