204/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 204/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 204/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santarém
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105343
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105343
Sumário
Para que os trabalhos a mais possam ser considerados como tal, nos termos do art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, têm de se fundamentar na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados de trabalhos a mais porque resultaram de correcções e alterações a um projecto deficientemente elaborado, a respectiva adjudicação, atento o seu valor, deveria ter sido precedida de concurso público. A omissão de concurso, quando legalmente exigido, acarreta a nulidade do procedimento e respectivo contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.