184/16.6BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 184/16.6BESNT
Acórdão
Descritores: Litispendência, Revalorizações indiciárias, Irn, ip
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Rui Fernando Belfo Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/72293259a78ef4af80258c5000533db4
Sumário
A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a causa anterior ainda em curso e deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, considerando-se assim proposta aquela para a qual a entidade demandada foi citada posteriormente: cfr. art. 580º e art. 582º ambos do CPC ex vi do art. 1º do CPTA; Há repetição da causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto: (i) aos sujeitos, (ii) ao pedido e (iii) à causa de pedir: cfr. art. 581º do CPC ex vi do art. 1º do CPTA.
Texto
EM NOME DO POVO acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social: RELATÓRIO: F ………………….. e outros, com os demais sinais dos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra – TAF de Sintra, contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP – IRN; IP, ação administrativa pedindo: “… Que seja reconhecido o direito dos AA. à revalorização indiciária operada n.º 1 do art. 43.º do DL n.º 57/2004, de 19 de março; Que a entidade demandada seja condenada a pagar aos AA. as diferenças nos vencimentos de categoria e de exercício daí decorrentes já vencidas desde 2005-01-01 e até ao presente, bem como as vincendas a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora devidos desde a data do vencimento das diferenças salariais, nos termos previstos na al. a) do n.º 2 do art. 805.º, n.º 2, do Código Civil - CC, calculados às taxas legalmente previstas nas Portarias n.ºs 263/99, de 12 de abril, e 291/2003, de 8 de abril; Que, para todos os efeitos legais mormente para efeitos de processamento dos vencimentos futuros e da anunciada transição para a Tabela Remuneratória Única -TRU bem como para efeitos de integração numa eventual nova ou reestruturada carreira, o Demandado seja condenado a respeitar e a registar no registo biográfico de cada A. o índice “233” que (atualmente) lhe é devido. A título subsidiário, d) Que o despacho proferido pelo Presidente do Conselho Diretivo da entidade demandada, de 2015-11-27, seja declarado nulo ou anulado; Que o Demandado seja condenado a pagar aos AA. as diferenças nos vencimentos de categoria e de exercício decorrentes das alterações indiciárias operadas pelo n.º 1 do art. 43.º do DL n.º 57/2004, de 19 de março. Ou seja, a pagar as diferenças remuneratórias já vencidas desde 2005-01-01 e até ao presente, bem como as vincendas a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora devidos desde a data do vencimento das diferenças salariais, nos termos previstos na al. a) do n.º 2 do art. 805.º, n.º 2, do CC calculados às taxas legalmente previstas nas Portarias n.ºs 263/99, de 12 de abril, e 291/2003, de 8 de abril; f) Que, para todos os efeitos legais mormente para efeitos de processamento dos vencimentos futuros e da anunciada transição para a TRU bem como para efeitos de integração numa eventual nova ou reestruturada carreira, o Demandado seja condenado a respeitar e a registar no registo biográfico de cada AA. o índice “233” que (atualmente) lhe é devido; Em segunda linha de subsidiariedade, caso assim não se entenda, g) Devem ser os AA. indemnizados ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas em indemnização cujo montante deve ser calculado com base no seguinte: Danos materiais já ocorridos, correspondentes aos valores das diferenças dos vencimentos de categoria e de exercício entre 2005-01-01 e a presente data, mais juros, ou seja, de € 21.126,71 por cada um dos AA.; Danos materiais nos vencimentos futuros, correspondentes aos valores das diferenças do vencimento de categoria e de exercício, desde a presente data e até àquela em que cada um se aposentar, a liquidar em execução de sentença; Danos materiais na futura pensão, correspondentes ao valor das diferenças entre a pensão de aposentação que lhes irá ser conferida com base nos vencimentos de categoria e de exercício atuais e aquela que, num juízo de prognose, lhes seria atribuída caso, à data da aposentação, estivessem a vencer pelo índice “233” e suas repercussões para o futuro com base na esperança de vida calculada pelo INE, a liquidar em execução de sentença…”. O TAF de Sintra, por decisão de 2022-05-06, julgou procedente a exceção da litispendência e, consequentemente, absolveu a entidade demandada da instância: cfr. fls. 429 a 453. Inconformadas as AA., ora recorrentes, interpuseram recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS, no qual peticionaram a concessão de provimento do presente recurso, para tanto, apresentando as respetivas alegações e conclusões, de que ressalta: “… 2ª – O recurso do Proc. n.º 1274/09.7BESNT, que se encontra pendente de decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, foi interposto apenas por F …………………….., uma dos dois coautores e aqui co recorrentes. Mas, – Sobretudo, o que aqui releva é que aquele recurso não versa sobre a mesma matéria nem sobre qualquer questão que haja sido trazida aos presentes autos. (…) – Nos presentes autos a questão essencial ou central prende-se com o direito aos vencimentos de categoria e de exercício vencidos a partir de 2005-01-01. – Enquanto na anterior ação (a do Proc. n.º 1274/09.7BESNT) o que se pediu e foi decidido em tal matéria, isto é, no que concerne ao direito às revalorizações indiciárias dos vencimentos de categoria e de exercício, o que foi pedido foi apenas relativamente aos anos de 2002 a 2004. Ou seja, – Na ação do Proc. n.º 1274/09.7BESNT não foi formulado pedido nem foi conhecida a matéria relativa ao direito que se pretende fazer valer na presente ação, porquanto este respeita às diferenças retributivas devidas a partir de 2005-01-01; – Logo, os petitórios em confronto demonstram que, não só não ocorre uma situação de litispendência, como também não ocorre qualquer situação de caso julgado. – Assim se evidenciando o erro de julgamento que se assaca os Despacho Saneador-Sentença recorrido. Visto que, – O Despacho Saneador-Sentença recorrido erra quando diz «a única nuance ora introduzida [em 2016] é a menção à condenação a pagar aos AA. as diferenças nos vencimentos de categoria e de exercício - decorrentes da revalorização indiciária peticionada - já vencidas desde 2005-01-01 e até ao presente», pois a diferença entre os pedidos em confronto não é uma mera nuance. Na verdade, – Há que ter em conta que o tribunal está limitado pelo princípio do pedido, tal como resulta da lei e encontra assento na jurisprudência dos tribunais superiores da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, designadamente, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04/10/2017, Proc. n.º 124/07.5BELLE, que diz: «...». Ora, 12ª – Os pedidos das duas ações em confronto são bem diferentes como os seus próprios termos revelam: na presente ação, peticiona-se essencial e centralmente: ««que o R. seja condenado a pagar aos AA. as diferenças nos vencimentos de categoria e de exercício daí decorrentes já vencidas desde 2005-01-01 e até ao presente, bem como as vincendas a liquidar em execução de sentença, tudo acrescido de juros de mora devidos desde a data do vencimento das diferenças salariais» - (…); o pedido da ação do Proc. n.º 1274/09.7BESNT, na parte aqui relevante, foi o seguinte: «c) A pagar-lhes as diferenças respeitantes às revalorizações indiciárias operadas pelos diplomas de execução orçamental relevantes, designadamente as prescritas pelos DL nºs 23/2002, 54/2003 e 57/2004, respetivamente, artigos 41º, 41º, nº 1 e 43º, nº 1, a apurar em execução de sentença. d) Ao mesmo tempo, em função do que antecede e sendo caso disso, a recalcular os valores dos vencimentos de exercício (participação emolumentar) devidos em tal período, a apurar em execução de sentença». – Acresce referir, a propósito, que resulta do acórdão proferido no Proc. n.º 1274/09.7BESNT que, por força da Portaria n.º 303/2003, de 14.04, e da Portaria n.º 205/2004, de 03.03, e porque os seus vencimentos totais eram superiores aos limites nestas estipulados, nos anos de 2003 e 2004 não foi reconhecido aos aqui Recorrentes o direito às pretendidas revalorizações da escala indiciária. – Assim sendo – como é – a diferença entre os pedidos em confronto não consiste numa mera «nuance» no sentido que lhe é dado pelos dicionários, ou seja, não é uma «diferença subtil entre coisas» e, bem pelo contrário, é uma diferença substancial evidente, pois: na parte aqui relevante, o pedido da ação mais antiga (do Proc. n.º 1274/09.7BESNT) era de condenação do R. a pagar aos AA. diferenças dos vencimentos respeitantes às revalorizações indiciárias dos anos de 2002 a 2004, visto que se pediam apenas as diferenças salariais devidas em tal período; enquanto o pedido da presente ação é o de condenação do R. a pagar aos AA. as diferenças dos vencimentos respeitantes às revalorizações indiciárias desde 2005-01-01 e até ao presente, bem como as vincendas; – Pelo que, contrariamente ao decidido no Saneador-Sentença recorrido, não há identidade de pedidos entre uma e outra ações. – Por outro lado, o recurso pendente de decisão na ação do Proc. n.º 1274/09.7BESNT, além de só ter sido interposto por uma dos aqui Recorrentes, não versa sobre a matéria em apreço no presente processo – Pelo que não se mostram reunidos os requisitos cumulativos nem da litispendência nem do caso julgado previstos no art.º 581º do CPC. – Nesta conformidade, o aresto recorrido peca por manifesto erro de julgamento. – Face ao que os recorrentes têm direito a que seja conhecida a questão de fundo e, consequentemente, que lhes seja reconhecido o direito que pretendem fazer valer às diferenças remuneratórias no vencimento de categoria e no vencimento de exercício desde 2005-01-01, porquanto: Como demonstrado nas Certidões juntas aos autos e reproduzidas no artigo 5º da PI, foram posicionados e ficaram a receber tais vencimentos (de categoria e de exercício) com base no índice 225 desde janeiro de 2005, o qual, nos termos das disposições conjugadas do art. 41º, nº 1, do DL n.º 54/2003 e art. 43º, nº 1 do DL n.º 57/2004, foi revalorizado e corresponde, a partir de 2005-01-01, ao índice 233. Ora, O DL n.º 131/91, de 2 de abril veio, segundo o n.º 1 do seu art.º 1º, estabelecer «As escalas indiciárias relativas aos ordenados dos conservadores e notários e dos oficiais dos registos e do notariado». Sendo certo que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 1º do DL n.º 131/91, as escalas salariais aprovadas por este diploma referenciam-se ao índice 100 da escala indiciária do regime geral e acompanham a atualização deste índice. Pois, Este diploma veio definir o vencimento de categoria dos referidos trabalhadores. E A escala indiciária para essa carreira de regime especial é, nos termos da lei, a mesma que a das carreiras de regime geral. Logo, A partir de 2005-01-01 os Recorrentes têm direito a que o seu vencimento, de categoria e de exercício, seja (re)calculado com base no índice 233. Pois, Por força do art. 3.º da Portaria n.º 940/99, de 27 de outubro, «A participação apurada nos termos do número precedente será distribuída por todos os oficiais, na proporção dos respetivos vencimentos de categoria». A participação referida na antes citada disposição é, segundo art.º 2º da dita portaria, a «participação emolumentar dos oficiais dos registos e do notariado». E, Nos termos do n.º 4 do art.º 61º do DL n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, «A participação emolumentar é considerada, para todos os efeitos, vencimento de exercício». Sucede que, O valor do rendimento da conservatória para efeitos de cálculo do vencimento de exercício de cada oficial dos registos e do notariado manteve-se congelado desde 2002-01-01 e até à transição remuneratória determinada pelo DL n.º 145/2019, de 23 de setembro – cfr., inter alia, n.º 1 do art.º 33º da LOE/2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro). Na verdade, Segundo dispôs o art.º 1º da antes citada portaria, «Transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado é constituído pela média aritmética da participação emolumentar apurada de janeiro a outubro de 2001». Sucede que, O legislador estabeleceu que «Até à conclusão da revisão do sistema remuneratório decorrente da revisão do estatuto das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, aos vencimentos destes trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes» - cfr. inter alia, o n.º 1 do art.º 33º da LOE/2019 (Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro). Sendo de salientar que, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10º do DL n.º 145/2019: «A remuneração base a que se referem os números anteriores é a que resulta da soma do vencimento de categoria e do vencimento de exercício a que os trabalhadores tenham direito, de acordo com o posto de trabalho de que são titulares na data de entrada em vigor do presente decreto-lei». Por fim, de registar que o DL n.º 131/91 e a Portaria n.º 940/99 mantiveram-se em vigor até 31 de dezembro de 2019. Nesta conformidade, os Recorrentes têm direito a que o vencimento de categoria e o vencimento de exercício que lhes são devidos sejam recalculados desde 2005-01-01 em diante com base no índice 233 e a que lhes sejam pagas as respetivas diferenças retributivas, vencidas e vincendas, bem como a que, para efeitos da transição operada por força do n.º 4 do art.º 10º do DL n.º 145/2019, o Demandado seja condenado a respeitar e a registar tal índice no Registo Biográfico de cada AA. e daí resulte a sua remuneração base enquanto soma do vencimento de categoria e do vencimento de exercício. – Face a tudo quanto antecede, os Recorrentes têm direito a que a que questão de fundo da presente ação seja conhecida e decidida conforme nela peticionado e, em consequência, que a Entidade Recorrida seja condenada no pedido…”: cfr. 457 a 581. A entidade demandada, ora entidade recorrida, apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do presente recurso, extraindo -se das conclusões o seguinte:“… 2ª) É incontroverso que os AA. da ação n.º 1274/09.7BESNT são os mesmos que intentaram a presente ação, a saber: (…) Assim como é irrefutável que, em ambas as ações, a causa de pedir é integralmente a mesma: “ser in concreto aplicável o regime jurídico consagrado nos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, e 13.º do Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de abril” e, por outro lado, não ter sido, in casu, aplicada a revalorização indiciária operada pelo famigerado D.L. n.º 57/2004. Sendo, igualmente, incontornável – pese embora o esforço dos recorrentes em fazer crer o contrário – que é exatamente o mesmo o pedido deduzido em ambas as ações, pois, tanto da p.i. apresentada no âmbito da ação n.º 1274/09.7BESNT, como da p.i. apresentada nos presentes autos, os ora recorrentes pretendiam e pretendem ver aplicada a revalorização indiciária operada pelo D.L. n.º 57/2004, de 19/03, e, consequentemente, obter o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, quer durante o ano 2004, quer nos anos subsequentes (ou seja, desde 01/01/2005). No âmbito do Proc.º n.º 1274/09.7BESNT, foi decidido que os ali AA. (ora recorrentes) não tinham direito à revalorização indiciária fixada no D.L. n.º 57/2004, por falta de preenchimento dos respetivos requisitos legais; sendo certo que o recurso ordinário, então, interposto dessa mesma decisão por uma – e apenas uma - dos ali coautores, não incide sobre o pedido sub judice, mas, sim, sobre um outro pedido (no caso, referente “à questão do índice de transição”). É, por isso, inteiramente acertado o entendimento do Tribunal recorrido no sentido de que, encontrando-se verificada a tríplice identidade dos elementos que definem a ação, existe, manifestamente, repetição da causa. E, por outro lado, é absolutamente destituído de sentido logico-racional pretender definir, para os anos 2005 e seguintes, o reposicionamento remuneratório dos aqui recorrentes e ali AA. por referência à revalorização indiciária determinada em 2004, sem assumir que essa decisão irá necessariamente colidir, frontalmente, com a do acórdão prolatado no referido Proc.º n.º 1274/09.7BESNT. Ademais, e ainda que se considerasse (o que apenas se concebe para efeitos de raciocínio e por dever de defesa) que in casu não existe plena identidade de pedidos em ambas as ações; sempre se imporia a conclusão de que se verifica a autoridade de caso julgado. Tendo sido decidido, na primeira ação, que os ali AA. (e aqui recorrentes) não tinham direito às pretendidas revalorizações da escala indiciária nos anos de 2003 e 2004, qualquer nova apreciação sobre o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias desde 01/01/2005 nos termos formulados na presente ação (expressos, a título principal, nas alíneas a) e b) e, a título subsidiário, nas alíneas b) e c) do petitório da p.i.), poria em causa a imodificabilidade daquela primeira decisão judicial, e, concludentemente, o próprio prestígio dos tribunais e a certeza ou segurança jurídica das decisões proferidas por estes órgãos de soberania, o que, justamente, se visa obstar através deste instituto do caso julgado. Como, de resto, foi apropriadamente apreciado e decido pelo Tribunal a quo…”: cfr. fls. 582 a 601. O recurso foi admitido e ordenada a sua subida em 2022-09-16: cfr. fls. 603. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central não exerceu faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA: cfr. fls. 609. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO: Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pela entidade recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639º, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso -, importa apreciar e decidir agora se a decisão sob recurso padece, ou não, do invocado erro de julgamento de direito. Vejamos: FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO: Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA. DE DIREITO: DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO: As recorrentes alegam, em síntese, inexistir identidade de pessoas, bem como de matéria ou de pedidos entre a presente ação e a ação anteriormente intentada, advogando, por isso, não ocorrer uma situação de litispendência, nem situação de caso julgado. Diversamente, e em resumo, sustenta a entidade recorrida ser inteiramente acertado o entendimento do Tribunal recorrido no sentido de que, encontrando-se integralmente verificada a tríplice identidade dos elementos que definem a ação, existe, manifestamente, repetição da causa. APRECIANDO E DECIDINDO: Do discurso fundamentador da decisão recorrida ressalta: “…concretizando, vemos que, quer a exceção da litispendência quer a exceção de caso julgado exigem a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir em ambas as ações em confronto. (…) Sendo que, há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (cfr. art. 581.º, n.ºs 2, 3 e 4, do CPC ex vi art.s 1.º e 35.º, n.º 1, do CPTA). Para que haja identidade de sujeitos as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que elas assumam em ambos os processos, podendo ser autores numa ação e réus na outra. Por sua vez, a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir, porém, uma rigorosa identidade formal entre os pedidos (…). Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá que procurá-la na questão fundamental levantada nas duas ações. Vejamos então. …”. No âmbito de ação administrativa especial intentada contra o Instituto dos Registos e Notariado, IP, em 10 de novembro de 2009, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra sob o n.º 1274/09.7BESNT (cfr. art. 412.º, n.º 2, do CPC aqui aplicável por via da remissão operada pelos art. s 1.º e 35.º, n.º 1, do CPTA) os aqui AA. F ………………….., Maria ………………………… e O …………………….., peticionaram: a condenação da Entidade Demandada a reposicioná-los no 5.º escalão, índice 255, da categoria de 2º Ajudante, com efeitos a 23.11.1999, em conformidade com o judicialmente reconhecido a diversos colegas seus (Ac. do TCA Sul de 31.01.2003 e do Supremo Tribunal Administrativo de 10.12.2003). (…)« Texto no original»Correspondentemente, e como resulta já do sobredito, o tribunal a quo julgou procedente a exceção da litispendência e, consequentemente, absolveu a entidade demandada, ora recorrida, da instância. O assim decidido pelo tribunal a quo escora-se em tese que, se acompanha. Na exata medida em que, como decorre dos autos e o probatório elege, de acordo com o disposto no art. 580º do CPC ex vi do art. 1º do CPTA a litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a causa anterior ainda em curso. Circunstância que se verificava à data da prolação da decisão recorrida: cfr. art. 412º, art. 580° e art. 581° todos do CPC ex vi art. 1º do CPTA; Acórdão deste Tribunal Central Administrativo do Sul – TCAS de 2024-10-16, processo n.º 1274/09.7BESNT, disponível em www.dgsi.pt. Há repetição da causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do art. 581º do CPC ex vi do art. 1º do CPTA. O que, como bem se assinala na decisão recorrida, sucedeu outrossim no caso sub judice. Isto porque, os sujeitos processuais (recorde-se: F ………………….., Maria………………… e O …………….. e IRN, IP) são os mesmos na presente ação, bem como na ação autuada sob o n.º 1274/09.7BESNT. Assim como é igual o pedido formulado em ambas as ações, porquanto (pese embora, nos presentes autos, se pretenda o reconhecimento do direito aos vencimentos de categoria e de exercício vencidos a partir de 2005-01-01, enquanto na ação nº 1274/09.7BESNT se pretendia o reconhecimento do direito às revalorizações indiciárias dos vencimentos de categoria e de exercício apenas relativamente aos anos de 2002 a 2004) objetivamente, as AA., pedem em ambas ações o reconhecimento das diferenças retributivas que lhes consideram devidas por banda da entidade recorrida à luz da lei que identificam. Emerge da factualidade assente que a única dissemelhança nos pedidos se reporta ao período temporal, ponto é que se verifica também a coincidência de se pretender obter, objetivamente, o mesmo efeito prático-jurídico em ambos os processos. Dito de outro modo, a diferença do período temporal dos pedidos, mostra-se irrelevante para afastar a exceção litispendência, conquanto que o efeito pretendido seja, como é, objetivamente, o mesmo. Até porque e, como bem sublinha a entidade recorrida: “… é absolutamente destituído de sentido logico-racional pretender definir, para os anos 2005 e seguintes, o reposicionamento remuneratório dos aqui recorrentes e ali AA. por referência à revalorização indiciária determinada em 2004, sem assumir que essa decisão irá necessariamente colidir, frontalmente, com a do acórdão prolatado no referido Proc.º n.º 1274/09.7BESNT. (…) 9ª) Tendo sido decidido, na primeira ação, que os ali AA. (e aqui recorrentes) não tinham direito às pretendidas revalorizações da escala indiciária nos anos de 2003 e 2004, qualquer nova apreciação sobre o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias desde 01/01/2005 nos termos formulados na presente ação (expressos, a título principal, nas alíneas a) e b) e, a título subsidiário, nas alíneas b) e c) do petitório da p.i.), poria em causa a imodificabilidade daquela primeira decisão judicial, e, concludentemente, o próprio prestígio dos tribunais e a certeza ou segurança jurídica das decisões proferidas por estes órgãos de soberania, o que, justamente, se visa obstar…”. Assim, há, pois, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende, como sucede no caso em apreço, obter o mesmo efeito jurídico: cfr. art. 581° n.º 3 do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Note-se, com ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, que: “… a identidade de pedidos se afere pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, não sendo de exigir uma adequação integral das pretensões. // Assim, se a forma como o autor se expressou na petição inicial e o modo como tal se refletiu na sentença são importantes para a aferição da identidade do pedido que foi formulado e apreciado, não deixa de ser importante o que, numa perspetiva substancial, está contido explicitamente e, por vezes, até implicitamente nessas formulações, seguindo sempre um critério orientador segundo o qual, para além de ser dispensável a repetição da mesma causa entre os mesmos sujeitos, deve vedar-se a possibilidade de ocorrer, com a sentença que venha a ser proferida, uma contradição decisória...”: in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Parte Geral e Processo de Declaração, art. 1.º a 702.º, Coimbra: Coimbra Editora, 2018, pág. 661 e 662: sublinhado e negritos nossos. Por fim, há identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (teoria da substanciação). No caso, como sobredito, em ambas ações as AA. pedem o reconhecimento das diferenças retributivas que lhes consideram devidas, ainda que relativamente a períodos temporais diferentes, no âmbito da mesma relação substantiva concreta e à luz da lei que identificam e invocam para obter o mesmo efeito pretendido, pelo que, ocorre outrossim identidade da causa de pedir: cfr. art. 581° n.º 4 do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Esclarece ainda o art. 582º do CPC ex vi do art. 1º do CPTA, que a litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar, considerando-se assim proposta aquela para a qual a Entidade Demandada foi citada posteriormente. O que ocorreu também, nos presentes autos. Concluindo, ocorreu, como foi acertadamente julgado na decisão recorrida, repetição de causa, verificando-se, pois, a invocada litispendência. DECISÃO: Termos em que a decisão recorrida não padece do invocado erro de julgamento.Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso confirmando, em consequência, a sentença recorrida. 13 de março de 2025 (Teresa Caiado – relatora) (Luis Freitas – 1º adjunto) (Rui Pereira – 2º adjunto – Vencido, de acordo com a declaração anexa) VOTO DE VENCIDO: Voto vencido, por considerar que no caso não ocorre a tripla identidade a que alude o artigo 581º do CPCivil, na vertente da identidade do pedido, prevista no nº 3 do normativo em causa, uma vez que o efeito jurídico que se pretende obter na presente acção não é o mesmo que a autora/recorrente pretendia obter na acção que, sob o nº 1274/09.7BESNT, correu termos no TAF de Sintra. Como tal, concederia provimento ao recurso, revogaria a decisão recorrida e ordenaria o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito dos pedidos formulados. Rui Fernando Belfo Pereira