0046772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0046772
Acórdão
Descritores: Liquidação de património, Comissão liquidatária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003014
Nr Documento: RL199107040046772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/329fda93519938ef802568030000b9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046772.D1
Sumário
Se é certo que a declaração de falência de uma empresa implica a liquidação do seu activo, também é verdade que esta liquidação pode verificar-se mesmo quando não ocorra a falência: basta que a empresa tenha alcançado o objectivo visado pela sua constituição, se haja esgotado o tempo fixado no contrato para o exercício dela ou que os responsáveis por ela acordem em pôr-lhe fim. A comissão liquidatária poderá actuar nos espaços em que, sem conflituar com as prorrogativas constitucionais do poder judicial, sirva os desígnios visados pelo Decreto-Lei n. 30689 de 1940/08/27. A comissão liquidatária pode outorgar numa procuração para o estabelecimento bancário em liquidação possa recorrer a tribunal, pois que nada obsta a que seja ela a representar activa e passivamente esta instituição bancária.