0333813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0333813
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal mais próximo, Distribuição
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017520
Nr Documento: RL199407200333813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5014e2bf29e6349b802568030004d7fb
Sumário
O "tribunal mais próximo" para efeitos de competência é o substituto legal do que efectuou o primeiro julgamento e proferiu a decisão recorrida.
