9110836 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110836
Acórdão
Descritores: Penhor, Penhor mercantil, Requisitos, Arrolamento, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003333
Nr Documento: RP199202179110836
Indicações Eventuais: COM INTERESSE: PARECER DE B MAGALHãES RT ANO73 PAG58 E SEGS E
G TELES RT ANO87 PAG252 E SC IUR 1955 T4 PAG212.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2a0e3437b75f2c58025686b00662b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110836.D0
Sumário
Não estando o caso abrangido pelo regime especial ( a que se referem os artigos 668 do Código Civil e 398, parágrafo único, do Código Comercial) em que se dispensa a entrega da coisa empenhada, ao credor pignoratício, o penhor (incluindo o penhor mercantil) só produz efeitos por essa entrega ou pela entrega, ao credor ou a terceiro, de documento que confira àquele (credor) a exclusiva disponibilidade da coisa (artigo 669, número 1, do Código Civil). O artigo 670, alínea a), do Código Civil (aplicável ao penhor mercantil - artigo 3, do Código Comercial) pressupõe que houve entrega real ou material do objecto do penhor ao credor pignoratício. Assim, continuando a coisa dada em penhor a ser detida pelo devedor, o credor pignoratício não pode deduzir embargos de terceiro contra o arrolamento que abranja a coisa empenhada.