081630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081630
Acórdão
Descritores: Atravessadouro, Leito, Predio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015706
Nr Documento: SJ199205190816301
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR ANO123 PAG1991 IV CAMINHO PUBLICO ATRAVESSADOURO E SERVIDÃO DE PASSAGEM PAG535.
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86fa324829bf86a7802568fc003a1359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081630.BE
Sumário
O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação que vinha desde a Lei de 9 de Junho de 1773 e manter excepcionalmente os atravessadouros mencionados no artigo 1384. O leito de cada atravessadouro faz parte do predio do particular pelo qual passa (artigo 1384 citado), e utiliza-se para atalhar caminho de acesso a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto não existirem vias publicas destinadas a utilização ou aproveitamento dessas pontes ou fontes, como preceitua o artigo 1384, no qual se resolvam, por fim, os atravessadouros admitidos em legislação especial.