399/1987 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 399/87 Processo n.º 251/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, …, Gueifães – considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5, da Constituição da República (CRP)]; Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que se lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP; Considerando que, deste modo, o Tribunal Constitucional como que “revogou” a jurisprudência anterior, e assim fez cessar o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade do recurso; e considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal ou material, à desistência do recurso consubstanciada pelo Ministério Público no requerimento de fls. 15 (cf. Artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86; Julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso. Lisboa, 28 de Julho de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes