0066104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0066104
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Contrato de trabalho, Tribunal comum, Tribunal cível, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004499
Nr Documento: RL199010100066104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22858934bc226359802568030000ef9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0066104.53
Sumário
A incompetência do Tribunal é uma excepção dilatória (art. 494 do CPC) e tal excepção obsta ao conhecimento do mérito do pedido (art. 493, n. 2, do CPC); No contexto do DL 137/85, o legislador teve em vista a terminologia do CPC, no sentido de atribuir aos Tribunais Cíveis competência para conhecer dos recursos das decisões da comissão liquidatária.