0066104 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A incompetência do Tribunal é uma excepção dilatória (art. 494 do CPC) e tal excepção obsta ao conhecimento do mérito do pedido (art. 493, n. 2, do CPC); II - No contexto do DL 137/85, o legislador teve em vista a terminologia do CPC, no sentido de atribuir aos Tribunais Cíveis competência para conhecer dos recursos das decisões da comissão liquidatária.