83/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 83/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 83/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Direção-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111842
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111842
Sumário
A exigência aos concorrentes, no Programa de Concurso, de alvará de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor total da proposta e a exigência, no Anúncio do mesmo concurso, de várias subcategorias da 1.ª categoria, todas de classe correspondente ao valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo dos efectivos e potenciais concorrentes ao concurso e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do citado normativo legal.