9951144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951144
Acórdão
Descritores: Águas, Escoamento de águas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027217
Nr Documento: RP199911089951144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06b31378e7728edf8025687b0037fb54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951144.DE
Sumário
I - O proprietário de prédio superior não pode realizar obras que alterem o curso natural das águas pluviais ou que nele brotem. Se tais águas, a que se juntam as residuais de lavagens, passaram a ser conduzidas para o prédio inferior, através de furos que o dono do prédio superior abriu no muro de betão construído pelo dono do primeiro, no seu prédio, terá aquele que tapar tais furos.