9951144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O proprietário de prédio superior não pode realizar obras que alterem o curso natural das águas pluviais ou que nele brotem. Se tais águas, a que se juntam as residuais de lavagens, passaram a ser conduzidas para o prédio inferior, através de furos que o dono do prédio superior abriu no muro de betão construído pelo dono do primeiro, no seu prédio, terá aquele que tapar tais furos.