Quando foi proferido o acórdão 085408?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1994.

Acórdão STJ (1994) — Declaração de falência, Sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 085408?

Negado provimento. Na vigência do Código de Processo Civil, no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de apelação e subia à Relação com efeito meramente devolutivo.

Acórdão

085408

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de junho de 1994
Relator: Fernando Fabião

Agravo

Declaração de falênciaSentençaRecurso de apelaçãoEfeito do recurso

Sumário

Na vigência do Código de Processo Civil, no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de apelação e subia à Relação com efeito meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

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