024200 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro. II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b), não entram em conta quaisquer considerações sobre merito relativo.