024200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024200
ACORDAO
Descritores: Oficial da força aerea, Saneamento da função publica, Passagem a reserva, Reconstituição de carreira, Promoção por merito, Promoção por escolha, Merito relativo
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00021409
Nr Documento: SA119880317024200
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38ed5bce4c913a6a802568fc003764f1
Sumário
I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro. II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b), não entram em conta quaisquer considerações sobre merito relativo.
