Acórdão STA — Conservação da nacionalidade portuguesa

Acórdão

022005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Conservação da nacionalidade portuguesaActo de indeferimentoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART268 N2.
CCIV66 ART236 N1.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21493 DE 1986/04/30.
AC STA DE 1983/03/28 IN AD N290 PAG1132.
AC STA PROC19893 DE 1985/02/21.
AC STA PROC18991 DE 1984/11/15.
AC STA PROC22276 DE 1986/04/15.

Sumário

Não se encontra suficientemente fundamentada a decisão que indefere o pedido de conservação da nacionalidade portuguesa com a alusão pura e simples ao "tempo de permanencia em Portugal" e a não renuncia da nacionalidade moçambicana, alias negada pelo recorrente, remetendo-se genericamente "para os criterios actualmente em vigor".

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