3580/09.1T2SNT.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A haver manifesta falta ou insuficiência do título executivo no que respeita aos juros peticionados no requerimento executivo, tal questão já não pode ser conhecida oficiosamente depois de ter sido vendido um bem penhorado. II - Assim, não tendo os executados deduzido oposição à execução, apesar de oportunamente terem sido citados com a advertência legal de que o poderiam fazer, improcede o recurso em que suscitam a questão de não ser devida a taxa de juros invocada no requerimento executivo.

Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório A [ ……, SA ] instaurou execução ordinária para pagamento de quantia certa contra B e C em 09/07/1996 para obter o pagamento da quantia de 11.686.265$00 acrescida de juros vincendos até integral pagamento, expondo: no exercício da sua actividade creditícia celebrou com os executados um contrato de mútuo com hipoteca em 13/09/1995, tendo-lhes mutuado a quantia de 10.800.000$00; calculou-se nesse contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa anual de 12,962% alterável em função da variação da mesma, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa legal; tendo os mutuários deixado de cumprir as obrigações emergentes desse contrato, encontram-se em dívida à exequente, à data de 13/06/1996, as seguintes quantias: capital - - 10.794.502$00 - juros de 13/10/1995 a 13/06/1996 - 890.853$00 O que perfaz o total de - 11.686.265$00; a partir da mencionada data, o débito agravar-se-á, quanto a juros vincendos, em 4.420$00 por dia, encargo correspondente a juros calculados à taxa actualizada de 13,849%, que inclui a sobretaxa de 2%, nos termos do art. 7º do DL 344/78 de 17/11, acrescendo ainda as despesas extrajudiciais de responsabilidade dos devedores, que a exequente porventura venha a efectuar, a liquidar oportunamente; os créditos cuja cobrança coerciva se requer e respectivos juros vencidos e vincendos estão consubstanciados em título executivo, de harmonia com o disposto no art. 46º al b) do Código de Processo Civil , pretendendo a exequente haver dos executados a quantia de 11.686.265$00 acrescida de juros vincendos até integral pagamento. A executada foi citada em 15/11/1996 e o executado foi citado em 16/09/1997, ambos com a advertência de que poderiam deduzir oposição no prazo de 20 dias. Não resulta destes autos que tenham sido deduzidos embargos de executado. Realizada a venda de um imóvel e depositado em 19/12/2002 o produto da venda (60.000 €), foi proferido despacho judicial em 03/11/2003 ordenando a remessa dos autos à conta. Em 29/03/2004 foi efectuada liquidação (fls 182), aí constando, além do mais: Crédito exequenda - 58.290,84 € - juros vencidos: desde 14/06/1996 até 30/12/2002- 52.692,01 € - 110.982,85 € - quantia ainda em dívida pelos executados - 52.751,71 € Os executados foram notificados para reclamar dessa conta por cartas enviadas em 30/03/2004 e nada disseram. Em 21/05/2005 a exequente requereu o prosseguimento da execução por continuar credora e nomeou à penhora 1/3 do vencimento mensal da executada, o que foi ordenado por despacho judicial de 05/07/2005, tendo sido realizados descontos pela entidade patronal até Novembro de 2016 inclusive. Em 24/10/2016 foi apresentado nestes autos pela executada um escrito com este teor: «Venho por este meio saber (…) se os pagamentos estão a ser feitos mensalmente, porque já desconto desde Maio de 2005 até à data. E gostaria de saber qual é o valor que ainda se encontra em falta na dívida.». Em 31/07/2017 foi elaborada a conta de fls. 443 onde consta: Liquidação do julgado - depósito autónomo: 19.173,50 € Juros de 31/12/2002 a 27/07/2017 à taxa de 13,849% (inclui a sobretaxa 2%) sobre o capital de 57.751,71 € (liquidação fls. 182)- em dívida - 87.347,92 € (NOTA: HÁ LAPSO DE ESCRITA POIS O CAPITAL EM DÍVIDA É DE 52.751,71 € CFR LIQUIDAÇÃO DE FLS. 182 E LIQUIDAÇÃO DO JULGADO INFRA) Em dívida: 140.099,63 € Liquidação do julgado - depósito autónomo: 19.173,50 € Quantia exequenda em dívida - fls 182 52.751,71 € Em dívida: 140.099,63 € Notificada a conta de custas por carta de 08/09/2017 para reclamação ou pedido de reforma, veio a executada, representada por advogado com procuração forense, requerer em 21/09/2017: «Notificada da conta e liquidação do julgado, Vem, respeitosamente, deduzir pedido de reforma da mesma e reclamação, o que faz com os seguintes fundamentos: 1.º O valor inicial destes autos, expresso no requerimento inicial executivo é 58.290,84€ (em 11.07.1996 quando foi intentado, tendo o n.º 327/1996). 2.º A partir dessa data a taxa de juro não é a expressa no contrato de mútuo outorgado com a exequente, mas sim a fixada para as operações comerciais e que sempre rondou os 8% / ano. 3.º Em 31.12.2002 o imóvel foi vendido por 60.000,00€ e este depósito está identificado a folhas 142 do processo, não tendo este valor sido considerado no pedido da exequente de fls. 212 em que pede e é ordenada a penhora de 1/3 do salário dos executados até perfazer a quantia de 62.727,67€, contudo e ao que parece sem fundamento… 4.º … uma vez que o valor de 62.727,67€ era nessa data o valor pago pelos executados, através do produto da venda do imóvel penhorado e de um remanescente consignado em depósito. 5.º O pedido de penhora que é feito e ordenado em fls. 211 e 212 e cujo início se mostra dado em cumprimento a fls. 216, não tem na base qualquer liquidação do julgado e portanto não assenta em qualquer dado rigoroso sobre a, ainda, existência de dívida nestes autos. 6.º Em 2017 a quantia que deveria estar mencionada na conta como em dívida não pode ser 140.099,63€, porque a taxa de juros não pode ser a mencionada de 13,849€ acrescida de mais 2% sobre o capital, porque em 31.12.2002 a dívida estava paga e não subsistia dívida no montante de 57.751,71€ (nesta data pela venda do imóvel por 60.000,00€ ver fls. 142 dos autos), mostrava-se liquidada a quantia exequenda! 7.º Não subsiste em 31.12.2002 qualquer dívida de 57.751,71€, pelo que não deveriam incidir juros sobre esta quantia e muito menos à taxa de juros de 15,849%/ano, uma vez que a taxa de juro para as operações comerciais (depois da autuação dos autos) rondava os 8%/ano. 8.º Em resumo: Em 31.12.2002 foi paga pela venda do imóvel a quantia de 60.000,00€; O requerimento inicial executivo menciona o valor da quantia exequenda como sendo de 58.290,84€. Nesta data aos executados já foram penhorados de salários cerca de 20.000,00€. Os executados já sofreram penhoras que resultaram em quantias líquidas expressas nestes autos de cerca de 80.000,00€ e portanto já se mostra liquidada a quantia exequenda inicial expressa no r. e. inicial. Pelo exposto deve ser julgada procedente a presente reclamação e a conta reformada, levando em consideração que o imóvel foi vendido em 31.12.2002 e os autos recuperaram a quantia de 60.000,00€ nessa mesma data de 31.12.2002, nada se mostrando em dívida nesta data, tendo em conta os mais de 19.500,00€ já penhorados aos executados por via de descontos em salários.». Pela escrivã de direito foi prestada a seguinte informação em 11/10/2017 nos termos do art. 31º nº 4 do RCP: «Face à reclamação de 21/09/2017 cumpre-me informar: Compulsados os autos verifiquei que a conta elaborada em 31 de Julho de 2017, teve em conta a liquidação de fls. 182, na qual a quantia em dívida, após a venda do imóvel é de 52.751,71€, sobre a qual foi calculado juros a partir de 31/12/2002 até 27/7/2017, à taxa peticionada a fls. 4 do requerimento executivo, pelo que não me parece assistir razão à reclamante B , no entanto V.Ex.ª melhor decidirá.». Foram os autos com vista ao Ministério Público, que se pronunciou, em 13/03/2018, nestes termos: «Resulta dos autos que foi paga a quantia de € 60.000,00 através do produto da venda do imóvel- liquidação de fls 182. Considerando o montante global da quantia exequenda e juros, no montante de € 110.982,85, constante dessa liquidação, resulta que, após a venda do imóvel, remanesceu em dívida a quantia exequenda de € 50.982,85 a que acresce a quantia de € 1768,86 a título de custas, o que perfaz o montante global em dívida de € 52.751,71. A esse montante acrescem juros de mora contados desde a data da venda do imóvel- 31-12-2002 até 27-7-2017, o que perfaz o montante de € 140.099, 63, conforme resulta da conta de fls 443. Resulta ainda dos autos que foi penhorado 1/3 do vencimento da executada, perfazendo tais descontos a quantia de € 19.173,50, cujo valor deverá ser deduzido da quantia em dívida supra referida, sendo o remanescente o valor ainda em dívida pela executada e não o montante de € 140.099,63.». Em 21/03/2018 foi proferido o seguinte despacho: «Antes de mais, pronuncie-se a Sra. Escrivã, que elaborou a conta objecto de reclamação, quanto ao expresso a 5/3/2018 pela Digna Sra. Procuradora da República. Após, conclua.». Em 17/04/2018 foi prestada a seguinte informação pela escrivã de direito: «Face á conclusão proferida em 21/03/2018 - ref.ª 112167734, cumpre-me informar: Que resulta dos autos, na liquidação a fls.182, que continua em dívida o montante global no valor de € 52751,71 e ainda que se encontra depositado o valor de € 19173,50 referente à penhora de 1/3 de vencimento, efectuada à executada, assim vejamos, conforme elaboração da conta de 31/07/2017 – fls 443: Juros calculados de 31/12/2002 a 27/7/2017 à taxa de 13,849% (inclui a sobretaxa de 2%) sobre o capital ainda em dívida no valor de € 52751,71 (/liquidação de fls. 182)-------- € 106.521,42 Quantia exequenda ainda em dívida, conforme liquidação de fls. 182 ------------------------------------------------------ € 52.751,71 TOTAL : € 159.273,13 Deduzindo o valor referente à penhora de vencimento efectuada à executada até ao dia 27/7/2017 --------------------------- € 19.173,50 TOTAL EM DÍVIDA com juros calculados até 27/7/2017 -------- € 140.099,63». Em 17/09/2018 foi proferido o seguinte despacho: «Antes de mais, informe a Srª Escrivã se os juros calculados são moratórios ou compulsórios». Em 18/10/2019 a escrivã de direito informou: «Em cumprimento do despacho que antecede, informo V. Exa que os juros constantes da informação de fls. 449 são moratórios». Em 29/11/2018 foi proferido o seguinte despacho: « Compulsados os autos verifiquei que a conta elaborada em 31 de Julho de 2017,teve em conta a liquidação de fls. 182, na qual a quantia em dívida, após a venda do imóvel é de 52.751,71€, sobre a qual foi calculado juros a partir de 31/12/2002 até 27/7/2017, à taxa peticionada a fls. 4 do requerimento executivo, assim, e aderindo aos fundamentos constantes a ref. 112651221,resulta não assiste razão à reclamante Adelaide Maria Ribeiro, pelo que indefiro a reclamação apresentada .». Inconformada, apelou a executada, terminando a alegação com as seguintes conclusões: Cumprido que foi o art.º 781.º do CC , pelo banco exequente, cessa a cobrança de juros remuneratórios na execução. A taxa de juro peticionada no requerimento executivo de fls. 4 corresponde ao juro remuneratório cobrado no âmbito do crédito hipotecário (cessado). A liquidação de fls. 182 compreende esse juro remuneratório e bem assim a informação de fls. 449. A natureza desses juros da informação de fls. 449 e ao contrário da classificação que lhe foi dada pela informação com a referência 115619076 foi a de juros remuneratórios e não moratórios, já que os juros mencionados na informação de fls. 449 continuaram a ser calculados pela taxa constante do requerimento executivo de fls. 4 e sem ter em conta o pagamento / recebimento entretanto ocorrido pela venda do imóvel. Ocorreu um calculo corrido e sem levar em conta o valor recebido pelo credor exequente aquando da venda do imóvel (a recorrente esclarece que não significa com esta conclusão que o valor da venda do imóvel não tenha sido considerado na execução - foi-o, mas o cálculo dos juros não foi o correcto, porque em vez de ter sido operado como calculo de juro moratório, tendo em conta o recebimento, foi-o como cálculo de juro remuneratório, como se não tivesse ocorrido recebimento, sendo um calculo corrido tendo em conta o juro que o credor exequente haveria de receber, independente do recebimento pela via da venda do imóvel). A execução pode compreender a cobrança de juro moratório à taxa de juro para as operações comerciais que está fixada nos 8%/ano. Os juros calculados entre 31.12.2002 e 27.07.2017 deveriam ter sido calculados pela taxa de 8% e não de 13,849%. Pelo exposto deve a decisão recorrida ser revogada e ser substituída por outra que defira a pretensão da recorrente constante da reclamação por tando ser de direito e de Justiça. Não há contra alegação. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II - Questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da apelante, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, pelo que a questão a decidir é esta: - se as contas estão mal elaboradas por terem sido calculados na liquidação juros à taxa de 13,849% sobre o capital em dívida Fundamentação A factualidade a considerar é a descrita no relatório. No corpo da alegação recursiva diz a apelante: «Se a exequente coloca termo ao contrato de crédito e invoca o não pagamento de uma ou mais prestações para determinar a perda do benefício do prazo dos executados, vencendo-se a dívida toda, não pode exigir dos executados a mesma taxa de juro que é a constante desse terminado (cessado contrato de crédito)» e que «A partir do momento em que foi distribuída esta acção executiva a taxa de juro não pode ser a dos juros remuneratórios equivalente ao cumprimento do contrato de crédito, porque não o é». Porém, os executados não se opuseram à execução pois não deduziram embargos de executado, apesar de oportunamente terem sido citados com a advertência legal de que o poderiam fazer. Além disso, a haver manifesta falta ou insuficiência do título executivo no que respeita aos juros peticionados no requerimento executivo, tal questão já nem sequer pode ser conhecida oficiosamente pois já foi vendido um bem penhorado (cfr art. 734º mº 1 do novo Código de Processo Civil e art. 820º nº 1 do anterior Código). Assim, como as contas de 29/03/2004 de fls. 181 e de 31/07/2017 de fls. 443 foram elaboradas aplicando a taxa de juros indicada no requerimento executivo - 13,849% incluindo a sobretaxa de 2% até integral pagamento da quantia exequenda - só pode improceder este recurso. Decisão Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 14 de Março de 2019 Anabela Calafate António Manuel Fernandes dos Santos Eduardo Petersen Silva (vencido daria provimento ao recurso por via do manifesto abuso do fim económico do direito exequendo)