0030210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030210
ACORDAO
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Exercício de direito, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027946
Nr Documento: RP200002240030210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d20ac528e9eb6add802568bf004905e3
Sumário
Se a servidão de pé e carro foi constituída por destinação do pai de família, não deixa de considerar-se exercida por inteira se o proprietário do prédio dominante vem por ela passando apenas "a pé".
