Quando foi proferido o acórdão 0015643?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Despacho a designar dia para julgamento

Acórdão

0015643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1998
Relator: Dias dos Santos

Despacho a designar dia para julgamentoInterrupção da prescriçãoPrescrição do procedimento criminalSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/09/16 IN CJSTJ ANOI T3 PAG205.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164.
AC RP DE 1997/10/15 IN CJ ANOXXII T4 PAG244.

Sumário

O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é equivalente ao despacho de pronúncia, pelo que, com a sua notificação, suspende-se e interrompe-se a contagem do prazo da prescrição nos termos dos artigos 119 n. 1 alínea b) e 120 n. 1 alínea c), ambos do CP de 1982 (versão original).

Texto integral não disponível

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