0015643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0015643
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025322
Nr Documento: RL199812090015643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5356311e7ca59b21802568030005694dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015643.F2
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é equivalente ao despacho de pronúncia, pelo que, com a sua notificação, suspende-se e interrompe-se a contagem do prazo da prescrição nos termos dos artigos 119 n. 1 alínea b) e 120 n. 1 alínea c), ambos do CP de 1982 (versão original).