039069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039069
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Amnistia, Indemnização, Pagamento, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011661
Nr Documento: SJ198710280390693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67f9e05543194ec2802568fc003a2a56
Sumário
I - O prazo do n. 1 do artigo 3 da Lei 16/86 de 11 de Junho conta-se ininterruptamente. II - Por isso pode terminar nas ferias, visto ser um prazo de natureza substantiva. III - A prova de pagamento da indemnização pode ser feita ate 1 de Outubro, ex vi do artigo 279 e) - in fine.
