079937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O questionario deve conter os factos articulados que interessem a decisão da causa e se apresentem como controvertidos quando do despacho da condenação (artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil). II - Em face da redacção dada ao artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil, pela reforma intercalar do 85, o Supremo Tribunal de Justiça passou a poder intervir na fixação da especificação e do questionario.