079937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079937
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Especificação, Questionario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008059
Nr Documento: SJ199103120799371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a57de3cb6839d272802568fc0039bf6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079937.42
Sumário
O questionario deve conter os factos articulados que interessem a decisão da causa e se apresentem como controvertidos quando do despacho da condenação (artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil). Em face da redacção dada ao artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil, pela reforma intercalar do 85, o Supremo Tribunal de Justiça passou a poder intervir na fixação da especificação e do questionario.