Quando foi proferido o acórdão 031853?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1993.

Acórdão STA — Tesoureiro da fazenda pública, Promoção

Acórdão

031853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1993
Relator: Correia de Lima

Tesoureiro da fazenda públicaPromoçãoConcurso documentalAntiguidade na categoriaNomeaçãoDataPublicação em jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART4 N1 ART7 ART28 N6 ART36 N1 B N4 ART41 N1 C D ART46 ART47.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 ART6 A ART7 N4 ART25 ART31 ART54 N3 N4.
RGU CONCURSO IN DR IIS 1982/05/10 ART6 N2 ART7 N1 N3 ART9 ART33.
CCIV66 ART9.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 ART4 N3.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
DRGU 44/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA PROC29410 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29411 DE 1992/01/14.
AC STA PROC24409 DE 1992/02/11.

Sumário

I- Segundo o regime constante do D.L. n. 519-A1/79, de 29/12, depende de concurso documental a promoção à 1 classe de tesoureiro ajudante de 2 classe da Fazenda Pública;

II- Essa promoção não se reporta ao termo do prazo de um ano na 2 classe, verificados que sejam os demais requisitos especiais de admissão ao concurso e referidos nos ns. 1, alínea b) e 4 do art. 36 do

D. L. 519-A1/79, mas à data da nomeação publicada no Diário da República.

Texto integral não disponível

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