004768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004768
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Freitas , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016646
Nr Documento: SA419710714004768
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f08d370a6e986928802568fc0037302e
Sumário
Comete um delito de descaminho o inscrito maritimo que adquiriu fora da metropole mercadorias de origem estrangeira e as trouxe para lisboa a bordo do navio onde trabalhava, introduzindo-as na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização.
