0037365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0037365
Acórdão
Descritores: Furto, Arrombamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007230
Nr Documento: RL199210200037365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e5fb9e4e0e5b89880256803000128eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037365.2D
Sumário
Arrombamento não é só um conceito de direito - art.298 n. 1 do CP - mas também uma expressão que corresponde a um conjunto de factos. Reveste, assim, um duplo sentido: o sentido corrente, envolvendo pura questão de facto; e o sentido jurídico, assumindo já natureza de verdadeira questão de direito.