002724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002724
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Contribuição industrial, Interpretação da lei fiscal, Quantificação de custos
Recorrente: Societa Italiana per Condotte D'acqua Spa
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003987
Nr Documento: SA219840530002724
Data de Entrada: 16/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e2b157a7fab2b6a802568fc003832ea
Sumário
Saber se determinada quantia indicada como custos pelo contribuinte e ou não subsumivel ao n. 7 do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e a Port. 21867 - traduz problema de qualificação da competencia em razão da materia dos tribunais das contribuições e impostos.
