0019941 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no n. 5 do art. 888 do CPC só se aplica no caso de anulação de leilão, previsto no n. 4 do preceito. II - Caso diferente é o de anulação de venda, por existência de ónus, nos termos do art. 908 do mesmo Código.

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