0019941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0019941
Acórdão
Descritores: Falência, Síndico, Competência, Leilão, Venda por negociação particular, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013462
Nr Documento: RL199105140019941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/998b75178337c2b78025680300020da9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019941.C1
Sumário
O disposto no n. 5 do art. 888 do CPC só se aplica no caso de anulação de leilão, previsto no n. 4 do preceito. Caso diferente é o de anulação de venda, por existência de ónus, nos termos do art. 908 do mesmo Código.