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0019941 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Alexandre Pinto

Data: 14 de maio de 1991

Processo: 0019941

ACORDAO

Descritores: Falência, Síndico, Competência, Leilão, Venda por negociação particular, Anulação

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013462

Nr Documento: RL199105140019941

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/998b75178337c2b78025680300020da9

Sumário

I - O disposto no n. 5 do art. 888 do CPC só se aplica no caso de anulação de leilão, previsto no n. 4 do preceito. II - Caso diferente é o de anulação de venda, por existência de ónus, nos termos do art. 908 do mesmo Código.

Acórdão

0019941

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de maio de 1991
Relator: Alexandre Pinto

FalênciaSíndicoCompetênciaLeilãoVenda por negociação particularAnulação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART882 N2 ART885 N5 ART888 N4 ART908.

Sumário

I- O disposto no n. 5 do art. 888 do CPC só se aplica no caso de anulação de leilão, previsto no n. 4 do preceito.

II- Caso diferente é o de anulação de venda, por existência de ónus, nos termos do art. 908 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)