97P1287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A contradição insanável da fundamentação pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto. II - Não é essencial para que se verifique o crime de receptação, actualmente previsto e punido no artigo 231, n. 1, do CP, que o agente detenha a coisa por qualquer título, na sua posse. É que, embora à face do artigo 231 do CP revisto, se pudesse defender a essencialidade da posse da coisa por qualquer título, o artigo 233 do mesmo diploma equipara às coisas referidas no artigo 231 os valores ou produtos com eles directamente obtidos.