227/1991 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 227/91 Processo n.º 257/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A. o Mº Juiz recusou aplicação, por incostituciona1idade, à alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 11 de Janeiro de 1991). Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República. I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio". 3.Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 23 de Maio de 1991. Messias Bento Bravo Serra Mário de Brito Fernandes Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa