Acórdão TRP (1994) — Processo de jurisdição voluntária

Acórdão

9440596

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Almeida Silva

Apelação

Processo de jurisdição voluntáriaRegulação do poder paternalAlimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1905 ART1874 ART1878 ART2004 ART2009 N1 C.
CONST82 ART36 N3.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART180.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1978/01/27 IN CJ T1 ANOIII PAG138.

Sumário

O facto de dois progenitores estarem vinculados a prestar alimentos ao menor não implica que cada um deles tenha de contribuir com uma quantia matemacticamente igual à do outro.

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