027229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027229
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Parecer não vinculativo, Recurso hierárquico, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Sendo o parecer da C.C.R.A. em causa nos autos, não vinculativo, não era contenciosamente impugnável o despacho que o homologou. Tendo decidido neste sentido o aresto recorrido, não merece o mesmo censura.