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027229 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Payan Martins

Data: 22 de fevereiro de 1994

Processo: 027229

ACORDAO

Descritores: Loteamento, Parecer não vinculativo, Recurso hierárquico, Ilegalidade de interposição do recurso

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00040809

Nr Documento: SAP19940222027229

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8301f9c78b1f7f2802568fc0039121a

Sumário

Sendo o parecer da C.C.R.A. em causa nos autos, não vinculativo, não era contenciosamente impugnável o despacho que o homologou. Tendo decidido neste sentido o aresto recorrido, não merece o mesmo censura.

Acórdão

027229

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

LoteamentoParecer não vinculativoRecurso hierárquicoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 494/79 DE 1979/12/21 ART3.
DL 100/84 DE 1984/12/31 ART4 N1.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART1 N1 ART54 N1 I N2 E.
DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1 ART3 ART56.

Sumário

Sendo o parecer da C.C.R.A. em causa nos autos, não vinculativo, não era contenciosamente impugnável o despacho que o homologou.

Tendo decidido neste sentido o aresto recorrido, não merece o mesmo censura.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)