003832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003832
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de compensação, Empresa publica de parques industriais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Emp Publica de Parques Industriais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005819
Nr Documento: SA219860625003832
Data de Entrada: 07/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98c66d5668b17491802568fc00384d52
Sumário
A EPPI beneficia da isenção do imposto de compensação, tal como o Estado.
