075280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075280
Acórdão
Descritores: Competencia, Tribunal de conflitos, Responsabilidade civil do estado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001669
Nr Documento: SJ198712020752801
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ ELEM PROC CIV 1979 PAG91. G CANOTILHO COST LEDI VOLI PAG185-196. A REIS COMENT VOLI PAG326. L CARDOSO CPC ANOT 2.
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feeb595be7305253802568fc0039497dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075280.AD
Sumário
Embora o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabeleça que compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções sobre responsabilidade do Estado, dos demais entes publicos, dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, incluindo acções de regresso, declara excluidos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercicio da função legislativa, pelo que estes recursos e acções são da competencia do tribunal comum. Nos termos do n. 2 do artigo 107 do Codigo de Processo Civil, sempre que haja recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que declara a incompetencia em razão da materia ou da hierarquia, o acordão do Supremo que julgar o recurso tera de decidir ex officio qual o tribunal competente, tendo tal decisão força de caso julgado para o tribunal considerado competente. A norma do n. 2 do artigo 107 do Codigo de Processo Civil e especial em relação a do n. 1 do mesmo artigo. Assim, se a Relação julgar incompetente o tribunal civel por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso tem necessariamente de ser interposto para o Tribunal dos Conflitos.