0051486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0051486
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova, Ónus da alegação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021795
Nr Documento: RL199810220051486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bee73336354b8318025680300055db5
Sumário
Os requerentes do Apoio Judiciário têm de alegar os factos necessários para a decisão do incidente pois só podem ser tidos em conta os factos invocados.
