014365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014365
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Deliberação, Cofre de previdencia do ministerio das finanças
Recorrente: Rodrigues , Jaime
Recorridos: Assembleia Geral do Cofre de Previdencia do Mfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ASSEMBLEIA GERAL DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN.
Nr Convencional: JSTA00009280
Nr Documento: SA119801030014365
Data de Entrada: 15/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df98a1b293a594f5802568fc00388207
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recursos interpostos de deliberações da assembleia geral do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.