96B840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B840
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Culpa, Incumprimento do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031911
Nr Documento: SJ199705080008402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/963e7c279274de62802568fc003b4a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B840.C3
Sumário
A não observância pelo promitente comprador, por sua culpa, de termo essencial para a celebração do contrato prometido, torna esse promitente responsável pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda. O promitente comprador que definitivamente não cumpre por sua culpa o contrato-promessa de compra e venda, perde o sinal prestado.