9851165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851165
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Oposição, Defesa por excepção, Impugnação, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024454
Nr Documento: RP199812029851165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ec272254dd2c9068025686b00671ee0
Sumário
I - Na oposição à providência cautelar decretada sem audiência do requerido, a defesa tanto pode ser feita por impugnação indirecta, como por excepção.