085978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085978
ACORDAO
Descritores: Junta de freguesia, Acto ilícito, Tribunal competente, Tribunal comum, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026366
Nr Documento: SJ199411300859781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0a8fa94207abd5e802568fc003ab3e8
Sumário
O Tribunal comum é o competente para conhecer do comportamento da administração pública considerado ilegal ou arbitrário, se à questão forem aplicáveis normas de direito civil.
