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0001216 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ribeiro Coelho

Data: 15 de fevereiro de 1990

Processo: 0001216

ACORDAO

Descritores: Erro sobre o objecto do negócio

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020434

Nr Documento: RL199002150001216

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/266857d527b3397480256803000317d1

Sumário

Não se tratando de objecto com preço fixo, é irrelevante o erro sobre o valor do objecto vendido.

Acórdão

0001216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1990
Relator: Ribeiro Coelho

Erro sobre o objecto do negócio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART247 ART251.

Sumário

Não se tratando de objecto com preço fixo, é irrelevante o erro sobre o valor do objecto vendido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)