001197 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso hierarquico necessario do despacho do director-geral que indeferiu o pedido de autorização da instalação do estabelecimento para fabricação de determinado produto, e a luz do regime legal em vigor a data da decisão ministerial que nesse recurso recaiu - e não a do regime em vigor a data do pedido ou do despacho do director-geral - que deve ser contrastada a legalidade do indeferimento.