Quem foi o relator do acórdão 9340449?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9340449?

O acórdão foi proferido em 27 de julho de 1993.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho a prazo, Forma escrita

Q: Qual foi a decisão no processo 9340449?

Provimento parcial. Como a lei exige para o contrato de trabalho a prazo a forma escrita, são inválidas as alterações aos seus elementos essenciais ( como a retribuição ) feitas oralmente.

Acórdão

9340449

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de julho de 1993
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalho a prazoForma escritaRetribuiçãoFormalismo negocialAlteração do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV ART364.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N1.

Sumário

Como a lei exige para o contrato de trabalho a prazo a forma escrita, são inválidas as alterações aos seus elementos essenciais ( como a retribuição ) feitas oralmente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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