Acórdão STA (1980) — Delito aduaneiro, Delito fiscal

Acórdão

001409

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1980
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroDelito fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART293 N2 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CCIV66 ART8 N2.
CPC67 ART71.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/22 IN BMJ N282 PAG113.
AC STA PROC1344 DE 1979/05/02.
AC STA PROC1325 DE 1978/12/06.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1400 DE 1979/05/16.
AC STAP PROC1241.

Doutrina

FEZAS VITAL HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO IN BOLETIM OFICIAL VIII PAGVIII.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG169.
RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG226.
FRANCESCO FERRARA ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2EDPAG137 PAG141.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG161.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13 PAG57 PAG103 PAG109.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL VIV PAG14.
J CORME E J FOYER PROCEDURE CIVILE PAG117.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG128.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG357.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

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