Quando foi proferido o acórdão 0031288?

O acórdão foi proferido em 25 de outubro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Apoio judiciário, Ónus da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0031288?

Parcialmente provido. Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.

Acórdão

0031288

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de outubro de 2000
Relator: Leonel Serôdio

Agravo

Apoio judiciárioÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23.
DL 100/84 DE 1984/12/29 ART27 F.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG606.
AC RL DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG667.

Sumário

Recai sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de alegar os rendimentos e remunerações que aufere, mas já não o de provar os respectivos factos.

Texto integral não disponível

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