0077552 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para se determinar se o locado está a ser usado para fim diverso daquele a que se destina é preciso ter em conta que o que a lei visa é não causar ao prédio mais desgaste que o previsto pelo senhorio, não aumentar o risco considerado, ou não desvalorizar em maior grau do que o admitido no consentimento expresso o imóvel locado. II - A figura do abuso de direito configura excepção dilatória conducente à nulidade, sendo do conhecimento oficioso.