015547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015547
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Autoria do acto administrativo, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia, Rejeição do recurso contencioso, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00006578
Nr Documento: SA119820204015547
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/836e07d9b24f2623802568fc003857ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015547.47
Sumário
Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial, lhe imputam a pratica de certo acto ou decisão, sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem que se haver por juridicamente inexistente. Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado a recorrente como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.