0010572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010572
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Lei especial, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028870
Nr Documento: RP200006140010572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b78311fe1f30a48025696d003ae591
Sumário
Na alínea d) do artigo 7 da Lei n.29/99 amnistiam-se todos os ilícitos criminais, com excepção dos por ela excluídos, que sejam abstractamente puníveis com prisão até um ano, independentemente de complementarmente serem punidos com penas pecuniárias, o que resulta de uma interpretação meramente declarativa.
