5329/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 5329/01
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Propriedade, Quota
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bf5a780dceccc84b80256afd004c8936
Sumário
Tendo uma quota sido adquirida -na pendência do casamento em que vigorava o regime da comunhão geral de bens, o posterior aumento de tal quota por incorporação de reservas, após a dissolução do casamento mas sem que a mesma tivesse sido partilhada, continua a ser a mesma quota e da pertença de ambos; Os embargos constituíam um meio de defesa da posse ameaçada por diligência judicial e tinham por pressupostos, entre outros, que o requerente tivesse sobre os bens uma posse real e efectiva, cujos elementos caracterizadores deviam ser alegados e provados; A penhora dessa quota social, por dívida da responsabilidade de apenas o ex-cônjuge marido, autoriza o lançar mão por banda do outro, dos embargos de terceiro; 4.A titularidade de uma quota social confere, ao seu proprietário um acervo de direito e obrigações como acontece a outros titulares, mas com a especificidade própria do objecto possuído; 5. O proprietário é, por inerência, um legítimo possuidor da coisa, detendo a aptidão natural para exercer a posse em relação à coisa dele objecto, com ostensiva evidenciação do corpus e do animus, levando aquele à presunção desta.