027398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027398
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Suspensão de trabalhos, Indemnização, Juros moratórios, Caso de força maior
Recorrente: Município de Lisboa
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031243
Nr Documento: SA119900515027398
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f40e70602770b4802568fc0038bb74
Sumário
O pagamento de indemnização, por suspensão de trabalhos devida a caso de força maior, nos termos do art. 164, n. 3, do DL n. 48871, está sujeito aos juros legais, por mora, previstos no art. 559, n. 1, do Código Civil, com a redacção dada pelo DL n. 200-C/80, de 24 de Junho.
