071207 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 210 n. 2 do Codigo de Processo Civil - que não deve considerar-se revogado por força do disposto na Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e na Constituição de 1976 - destina-se a providenciar sobre a forma de resolver divergencias acerca da distribuição de serviço entre juizes da mesma comarca, divergencias essas do tipo administrativo, não estando sujeitos a decisão do Presidente da Relação quaisquer divergencias referentes ao exercicio de funções judiciais.