Quando foi proferido o acórdão 0095281?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Garantia bancária, Natureza jurídica

Acórdão

0095281

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de julho de 1995
Relator: Araujo Cordeiro

Apelação

Garantia bancáriaNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 195/90 DE 1990/06/18.
DL 235/86 DE 1986/08/16 ART100 ART102.
DL 183/88 DE 1988/03/24 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/11/17 IN CJ T5 PAG220.
AC RL DE 1994/07/07 IN CJ T4 PAG77.
AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 PAG125.

Sumário

I- O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor, respondendo solidariamente com este;

II- Por isso, a garantia bancária é devida mesmo que a relação principal se mostre inválida;

III- As garantias bancárias podem conter uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)