99A806 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É factor importante na prova da ligação efectiva à comunidade nacional que o candidato fale português. II - Por "comunidade nacional" entende-se o conjunto de cidadãos portugueses, independentemente da sua residência em Portugal ou no estrangeiro, em que predominam determinados valores relacionados com a língua, cultura, história, costumes, economia, etc. III - A comunidade nacional abrange várias "comunidades". IV - A partir da lei 25/94, de 19.08, que conferiu nova relação à al. a) do art. 9 da Lei da Nacionalidade, foi relegada, para segundo plano, a unidade familiar, deixando de entender-se a diversidade de nacionalidade no seio da família como um mal a evitar. V - "Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa são devidas custas judiciais".