99A806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A806
Acórdão
Descritores: Custas, Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00039043
Nr Documento: SJ199911230008061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1a090a216119a2080256a5a0040c6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A806.7C
Sumário
É factor importante na prova da ligação efectiva à comunidade nacional que o candidato fale português. Por "comunidade nacional" entende-se o conjunto de cidadãos portugueses, independentemente da sua residência em Portugal ou no estrangeiro, em que predominam determinados valores relacionados com a língua, cultura, história, costumes, economia, etc. A comunidade nacional abrange várias "comunidades". A partir da lei 25/94, de 19.08, que conferiu nova relação à al. a) do art. 9 da Lei da Nacionalidade, foi relegada, para segundo plano, a unidade familiar, deixando de entender-se a diversidade de nacionalidade no seio da família como um mal a evitar. "Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa são devidas custas judiciais".