Quando foi proferido o acórdão 046616?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Acórdão

046616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 2001
Relator: Nuno Salgado

Competência dos tribunais administrativosContencioso administrativoNacionalidadeIndeferimentoNaturalizaçãoRelação jurídico-administrativaCompetência do tribunal da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3 ART4 N1 N3 ART9 N1 B.
CPC96 ART105 N1.
DL 37/81 DE 1981/10/03 NA REDACÇÃO DADA PELA L 25/94 DE 1994/08/19 ART6 ART25 ART26 N2 N3.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N1 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44268 DE 1998/12/02.; AC STA PROC46035 DE 2000/05/25.; AC STA PROC28368 DE 1990/11/28.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.

Sumário

São incompetentes os tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.

Texto integral não disponível

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