046616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046616
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Contencioso administrativo, Nacionalidade, Indeferimento, Naturalização, Relação jurídico-administrativa, Competência do tribunal da relação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055390
Nr Documento: SA120010201046616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/644110a1d40afef380256a4d0032e043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046616.23
Sumário
São incompetentes os tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.