415/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 415/00
Acórdão
Descritores: Divórcio, Causa de pedir, Circunstâncias auxiliares para efeito de qualificação do cônjuge culpado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC31/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fc7ebd2207c36280802569b400515780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:415.00.71
Sumário
Em divórcio litigioso a causa de pedir é constituída por factos concretos de que emerge o direito do autor e não pela indicação de normas violadas ou conceitos de direito. Constitui causa de pedir a separação de facto há mais de um ano quando não haja oposição do outro cônjuge. Na determinação da culpa do cônjuge deve atender-se a factos que, embora tenham perdido a sua utilidade como causa de pedir por ter caducado o prazo de dois anos a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal deles teve conhecimento para fundamentação do pedido, constituem circunstâncias auxiliares ou coadjuvantes para o efeito de qualificar a posterior conduta do réu, de acordo com o disposto no artº 1787º, nº2, in fine.